9720652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720652
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunções, Presunções judiciais, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022934
Nr Documento: RP199801139720652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34cf6da3ef3f60b08025686b00670e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720652.75
Sumário
O artigo 7 do Código do Registo Predial consagra apenas uma presunção " juris tantum ", no sentido de que o direito registado pertence ao titular inscrito e que a presunção nele estabelecida não abrange os elementos de identificação do prédio, designadamente a sua natureza; os limites constantes da descrição predial, as confrontações atribuídas ao prédio registado, ou as áreas respectivas. Segundo o que tem sido quase unanimemente admitido, esses elementos ( integrantes do prédio, limites e confrontações ) são susceptíveis de produção de prova, o que significa que, mesmo não constantes ou não coincidentes com os indicados no registo, é sempre possível a qualquer das partes fazer a prova da conformidade desses elementos com a realidade.