000218 - Supremo Tribunal Administrativo

A sociedade agricola, com sede e direcção em Lisboa e que tem por objecto a exploração das suas propriedades sitas em Moçambique, não exercendo qualquer ramo de comercio e industria (sujeito a incidencia de contribuição industrial ou de imposto especial que a substitua), não e devedora de licença de estabelecimento comercial ou industrial.