99A662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A662
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Protesto, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039138
Nr Documento: SJ199911090006621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c86c58ad7cb182ee8025699600510141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A662.5B
Sumário
O protesto por falta de pagamento de uma letra, de uma livrança, não é necessário para accionar o avalista do acidente ou do subscritor, por força do disposto no artigo 77 da LULL. O portador, pode reclamar contra quem exerce o seu direito de acção, juros à taxa de 6% desde a data do seu vencimento no quadro do artigo 48, n. 2, aplicável "ex vi" do citado artigo 77 da dita LULL. Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável em cada momento aos juros moratórios, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do DL, n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 daquela LULL, nas fronteiras do Assento de 17 de Julho de 1992, publicado no BMJ n419 pag75.