041779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041779
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Ajudante de conservatória do registo predial, Emolumentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052567
Nr Documento: SA119991027041779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c139f77786c8da8a802568fc003a114dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041779.4A
Sumário
As remunerações recebidas por ajudante de conservador de registo predial a título de participação emolumentar, por substituição do conservador, não são de considerar no cálculo da pensão de aposentação. Tais remunerações respeitam a cargo diverso daquele em que o recorrente se aposentou, pois resultam do exercício do cargo de conservador substituto cujas funções o recorrente acumulou com as próprias. O n. 4 do art. 47 do EA. aditado pela Lei 30-C/92 de 28DEZ, não altera essa doutrina, pois o que o legislador quis tornar claro, nesta norma, foi que as remunerações auferidas a título de participação emolumentar qualquer que seja a sua natureza, se integram no regime geral previsto na alínea b) do n. 1 do art. 47 do EA para efeito de cálculo da pensão de aposentação, ficando igualmente sujeitas às limitações previstas no art. 48 do mesmo Estatuto.