I - As remunerações recebidas por ajudante de conservador de registo predial a título de participação emolumentar, por substituição do conservador, não são de considerar no cálculo da pensão de...

Não resultando provado que a arguida, ajudante de Conservatória de Registo Predial, ao aceitar, a solicitação de um seu familiar, receber documentos para efectivação de quatro registos comerciais...

I - Nada obsta, no processo discplinar, conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda À reformulação...

I - O Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80, de 3 de Outubro, não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, embora alguns dos...

I - Aos concursos de provimento para segundo ajudante das conservatórias dos registos e do notariado aplica-se o regime constante do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Regulamentar n....

I - Não é de considerar no cálculo da pensão de aposentação de ajudante de Conservador do Registo Predial a remuneração, por este recebida como participação emolumentar, por substituição do...