9921584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9921584
Acórdão
Descritores: Acto processual, Admissibilidade, Parte civil, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028244
Nr Documento: RP200002229921584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a4affedc2323fe6802568b3004681f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921584.9A
Sumário
Nos processos em que for obrigatória a constituição de advogado, os actos que não podem ser praticados pelas partes, por levantarem questões de direito, são apenas aqueles que envolvam indagação jurídica especializada. Nesses processos, as partes podem juntar requerimentos, por elas subscritos, destinados à junção de documentos para prova da matéria de facto incluída nos quesitos.