I – Carecem de legitimidade para recorrer da parte penal da sentença a ofendida e demandante cível, não constituída assistente, sendo, por isso, de rejeitar nessa parte o recurso interposto. II – A...

I. É inadmissível o recurso interposto de uma condenação em pedido cível no valor de 700,00€, na exacta medida em que tal montante é inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido; de resto, essa...

No âmbito do processo penal, tendo a ilustre Advogada nomeada, tal como para o efeito foi notificada, deduzido contestação à matéria criminal e cível, em nome do arguido/demandado, ao mesmo tempo que...

I - Sendo ofendido um menor de 16 anos o exercício do direito de queixa pertence ao legal representante, mas, não sendo exercido por este e se o interesse do menor o aconselhar, o Ministério Público...

As declarações prestadas em outro processo, perante um militar da GNR, pelo assistente, parte civil, testemunha ou denunciante, porque não obedecem aos requisitos a que alude o artigo 356º do Código...

1 - A demandante cível tem legitimidade para recorrer de facto na estrita medida em que esses sejam essenciais à eventual procedência do pedido cível, isto é, aos que digam respeito aos pressupostos...

O requerente cível não tem legitimidade para recorrer da parte da decisão que não suspendeu a execução da pena de prisão.

A parte civil tem legitimidade para, em sede de recurso, discutir a prova da existência do facto ilícito (portanto, dos factos que constam da acusação e que constituem o crime), a sua imputação a...

I - As declarações prestadas na audiência de julgamento pelo requerente do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal que foi ouvido como testemunha não constituem prova proibida. II -...

Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito da qual se concluiu pela culpa do arguido na ocorrência do acidente em termos que o fizeram incorrer no crime por que foi...