9630913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630913
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Cálculo, Prestação, Cônjuge, Separação de facto, Deveres conjugais, Matéria de facto, Decisão, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020104
Nr Documento: RP199612129630913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d4b3547c681b7ae8025686b0066e655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630913.AD
Sumário
Nos procedimentos cautelares a lei resolve o conflito entre as exigências da celeridade e da ponderação dando prevalência àquela. O dever de assistência dos cônjuges, no qual se integra a obrigação de prestar alimentos, mantém-se durante a separação de facto se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges. Tendo-se provado que o marido abandonou o lar conjugal com o propósito de não restabelecer a vida em comum com a mulher, não decorre, ipso facto, que a culpa da separação lhe seja imputável. A fundamentação da decisão da matéria de facto em procedimento cautelar, como decorrente " da prova produzida em audiência e dos documentos juntos aos autos ", não sendo perfeita, nem a mais aconselhável, por ser genérica, chega para evitar a anulação da decisão. No procedimento cautelar de alimentos provisórios há que verificar se o requerente tem direito a alimentos, em termos aparentes, e se carece deles em termos de não poder esperar pelos alimentos definitivos. A prestação alimentícia é fixada em atenção ao estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do requerente, e o seu quantitativo é fixado, segundo o prudente arbítrio do tribunal, no mínimo razoável. Na fixação dos alimentos provisórios deve atender-se aos meios de quem deva pagá-los e às necessidades de quem vai recebê-los.