024451 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ocorre litispendência, com os efeitos previstos nos arts. 497 / 498 e 494-1 al. g) do CP. Civil, quando, tendo-se interposto recurso no TAC, se interpõe ao mesmo tempo, recurso no STA, pelo mesmo acto, com fundamento e pretensão iguais e com os mesmos Recorrente e entidade Recorrida, a pretexto de, com o requerimento do segundo se ter pretendido, apenas, suprir deficiências do primeiro; II - É o Recorrente quem, segundo a carga geral, responde pelas custas do processo onde operou a excepção de litispendência.