035367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 035367
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Falta de fundamentação, Fundamentação por remissão, Fundamentação vaga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049837
Nr Documento: SA119970423035367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c598540037eb3ca5802568fc0039d656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035367.C2
Sumário
No âmbito dos vícios que conduzam à anulação do acto impugnado deverá, em princípio, ser dada a primazia aos vícios atinentes com a "legalidade interna" em detrimento dos relacionados com a legalidade externa (incompetência e vício de forma). É que a ilegalidade externa não impedirá a Administração de praticar novo acto, com o mesmo sentido decisório, só que, agora, expurgado do vício que tenha conduzido à decisão anulatória. Contudo, em certas situações poderá ser de conhecer prioritariamente do vício de forma, desde que assim se tutele de maneira mais eficaz os interesses alegadamente ofendidos. Tal é o caso de acto praticado no exercício de poderes discricionários, em relação ao qual o recorrente tenha arguido o vício de erro nos pressupostos de facto e a falta de fundamentação, quando a apreciação daquele erro dependa da averiguação dos fundamentos da decisão. A fundamentação é um conceito relativo variável, em função do tipo legal de acto. Ou seja, a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação não é passível de ser aferida sem atender, designadamente, ao tipo legal do acto em causa. No domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, a exigência de fundamentação adquire particular relevo. No âmbito da fundamentação por remissão bastará uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto, podendo não ser imperativo referir que se concorda com a informação, o parecer ou a proposta que antecede. Em sede da fundamentação não pode aceitar-se, como obedecendo aos requisitos legalmente fixados, a que se traduza no uso de expressões de tal modo genéricas que não habilitem o particular a aperceber-se das razões que terão motivado o acto. O mesmo sucedendo em relação aos juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes tenha servido de base.