0240227 - Tribunal da Relação do Porto

Para que se verifique o crime do artigo 27-B do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90 de 15 de Janeiro, é indiferente o fim que as entidades empregadoras derem aos respectivos montantes; a lei não exige que exista uma apropriação em proveito próprio dos gerentes das empresas, mas sim que exista uma apropriação de tais montantes, de molde a dar-lhes um destino diferente daquele a que se destinam, isto é, a sua entrega à Segurança Social.