081568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081568
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade, Ónus da prova, Culpa concreta, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015249
Nr Documento: SJ199205120815681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64677e6bdccbfa33802568fc003a2002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081568.9E
Sumário
O excesso de velocidade é um conceito relativo a aferir em função de um ponto médio, dado pelo artigo 7, n. 1, do Código de Estrada e, portanto, colocado no plano essencialmente jurídico. Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe controlar a formulação e a aplicação desse juízo de valor, tendo, por isso, a última palavra. No campo de responsabilidade extra-contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa (artigo 487, n. 1, 491, 492 e 493, do Código Civil).