081568 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O excesso de velocidade é um conceito relativo a aferir em função de um ponto médio, dado pelo artigo 7, n. 1, do Código de Estrada e, portanto, colocado no plano essencialmente jurídico. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe controlar a formulação e a aplicação desse juízo de valor, tendo, por isso, a última palavra. III - No campo de responsabilidade extra-contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa (artigo 487, n. 1, 491, 492 e 493, do Código Civil).