017122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017122
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade do gerente
Recorrente: Rodrigues , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051357
Nr Documento: SA219970521017122
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/105cc5caa541d719802568fc0039fb06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017122.1F
Sumário
O regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é o fixado pela lei em vigor à data do nascimento destas. O DL.68/87, de 9/II, é inovador, não interpretativo, não se aplicando retroactivamente. Esta não aplicação a dívidas anteriores à sua vigência não viola o princípio constitucional da igualdade. No domínio do sobredito DL., a culpa do gerente pela inobservância das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores bem como o nexo de causalidade entre ela e a insuficiência do património da sociedade para a satisfação dos respectivos créditos passaram a constituir também pressupostos da obrigação de responsabilidade.