0102/06 - Supremo Tribunal Administrativo

Do parecer do Ministério Público, emitido na vista referida no n.º 1 do art. 289.º, n.º 1, do CPPT, não cabe reclamação para a conferência, nem pode ser efectuada a reforma, nem podem ser arguidas nulidades próprias das decisões judiciais.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, proferida em processo de verificação e graduação de créditos. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, que consta de fls. 1968 verso. Por despacho do Relator foi ordenada notificação da Recorrente para se pronunciar, querendo, sobre esse parecer. A Recorrente, atribuindo a esse douto parecer a denominação de acórdão (A Recorrente refere-se ao «douto acórdão de fls. 1968 verso» pelo que tem de se concluir que reclama do parecer e não do despacho que ordenou a sua notificação. ) , veio deduzir reclamação para a conferência, pedindo a reforma daquela peça processual, ao abrigo do disposto no art. 669.º , n.º 1, alínea b), do CPC , e afirmando pretender arguir a sua nulidade, nos termos do art. 668.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte do mesmo Código . A B…, respondeu, dizendo que não foi proferido qualquer acórdão e que a reclamação apresentada é extemporânea, pelo que deve ser considerada nula. 2 – Antes de mais, importa apreciar a referida questão da extemporaneidade. O despacho em que foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre o douto parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público foi notificado à Recorrente através de carta registada expedida em 20-2-2006. As notificações efectuadas por carta registada presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil ( art. 39.º , n.º 1, do CPPT ). Assim, a notificação da Recorrente presume-se efectuada em 23-2-2006. Não havendo qualquer prazo especial para as reclamações para a conferência é aplicável o prazo geral de 10 dias, previsto no art. 153.º do CPC . Esse prazo terminava em 5-3-2006, que foi Domingo, pelo que se transferiu o seu termo para o primeiro dia útil imediato, que foi o dia 6 de Março, em que foi apresentada a reclamação, através de fax (fls. 1972). Por isso, a reclamação foi apresentada tempestivamente. 3 – Há evidente confusão da ora Reclamante quanto à natureza do douto parecer de fls. 1968 verso. Na verdade, trata-se do parecer do Ministério Público cuja prolação está prevista no art. 289.º do CPPT , que foi notificado às partes, para se poderem pronunciar sobre ele, como impõe o princípio do contraditório ( art. 3.º , n.º 3, do CPC ). Deste parecer não cabe reclamação para a conferência, pois ela está prevista apenas para os despachos do relator ( art. 700.º , n.º 3, do CPC ). Também não é possível requerer a reforma desse parecer, ao abrigo do disposto no art. 669.º , n.º 1, alínea b), do CPC , ou arguir nulidades por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668.º, n.º 1, alínea d), do mesmo Código, pois a reforma e as nulidades previstas naquelas disposições apenas podem ter por objecto decisões judiciais, como resulta dos próprios termos desses artigos e do n.º 3 do art. 666.º, do mesmo Código . Assim, acordam em rejeitar a reclamação e indeferir os pedidos de reforma e de arguição de nulidade por omissão de pronúncia. Custas do incidente pela Reclamante, com taxa de justiça que se fixa, em face do valor elevado do processo (O valor do recurso é o do crédito cuja graduação se discute [art. 9.º, n.º 4, do CCJ], que é de 1.1.94,224,24 €. ) , em 4 UC. Lisboa, 19 de Abril de 2006. Jorge de Sousa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.