Em recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, constitui irregularidade, por violação do princípio do contraditório, a não notificação do parecer do Ministério Público junto do Supremo...

I- A notificação às partes do parecer do Ministério Público, proferido no âmbito do Recurso de Uniformização de Jurisprudência, apenas é obrigatória se contiver uma posição inovadora, ou seja,...

I - Um “parecer” tem de constitui um auxiliar da decisão a proferir, e, por isso, tem de ser autónomo relativamente às posições anteriormente assumidas no processo, só assim se justificando que seja...

I - Não existe qualquer norma legal proibindo o MP de entre o final do inquérito, de que é titular, e a remessa dos autos à distribuição como instrução, se pronunciar sobre os pressupostos de...

I - Nos termos do disposto no art. 53.º, n.º 1, do CPP “compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em...

I. A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de...

I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª...

I - Pese embora o art. 176.º do EMJ não comande a notificação às partes do parecer do MP aí mencionado, é de considerar que direito a um processo equitativo (n.º 1 do art. 6.º da CEDH) o impõe, em...

I - Ao invés do que sucede em sede de recursos ordinários (em que se trata de reapreciar uma decisão proferida contra o arguido e, como assim, assegurar na sua plenitude os direitos de defesa e as...