087775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087775
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Oposição, Erro na forma do processo, Simulação processual, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029080
Nr Documento: SJ199512140877752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faf0848eaaca1bad802568fc003b048eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087775.10
Sumário
Desde que a Autora, em acção autónoma, alega simulação processual por conluio da Ré com outros credores e falsificação de documentos, no processo especial de recuperação de empresas, há naquela acção a ilegitimidade da Ré, dado se verificar litisconsórcio passivo, causa de indeferimento liminar da petição, visto a acção ter sido só proposta contra a Ré. Desde que corra processo de recuperação de empresas, é nesse processo que a Autora, como credora, deve deduzir oposição, referindo esse conluio e falsificação de documentos, e não em acção autónoma, pelo que quanto a essa acção existe erro na forma do processo, sendo bem indeferida liminarmente a petição.