079810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079810
Acórdão
Descritores: Mandato, Irregularidade, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos, Socio gerente, Assinatura, Contrato-promessa de compra e venda, Ineficacia do negocio, Nulidade do contrato, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010706
Nr Documento: SJ199106260798102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/380b54408610ff7a802568fc0039e53fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079810.74
Sumário
A irregularidade do mandato, comunicando o facto a Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar, não influi no exame ou decisão da causa. O quesito no qual se pergunta se a re não quis fazer determinada escritura que representaria o cumprimento do contrato-promessa anterior, não constando aquela materia de qualquer documento, não briga com a proibição da prova por testemunhas que tenha por objecto as convenções referidas no n. 1 do artigo 394 do Codigo Civil. A prova testemunhal pode ser utilizada como meio de interpretação do contexto dos documentos. A fundamentação das respostas aos quesitos pode ser feita apenas com a indicação dos meios concretos de prova que serviram de base as respostas, nada impedindo que essa indicação seja feita de forma global. A assinatura de apenas um dos tres gerentes so vincula a sociedade apos a ratificação do acto pela forma legal. A sentença a proferir para o efeito de transferir a propriedade dos predios abrangidos pelo contrato-promessa impõe que na petição inicial se identifiquem com precisão todos os ditos predios. Se o contrato-promessa for declarado ineficaz com relação a re, não pode esta reconvir com a declaração de nulidade do mesmo contrato e a consequente restituição da quantia por ela entregue ou, subsidiariamente, o pagamento do sinal em dobro, dado que a declaração de ineficacia retira-lhe o interesse na declaração de nulidade.