9830643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830643
ACORDAO
Descritores: Letra, Representação sem poderes, Aceite, Excepções, Portador mediato, Ónus da prova
Sumário
I - A falta de representação para aceitar letras constitui excepção oponível ao portador mediato; é uma excepção " in rem " relativa que pode ser oposta pelo pretenso representado a qualquer possuidor do título. II - Incumbe ao pretenso representado o ónus da prova da falta de representação, nos termos do artigo 342 n.2 do Código Civil.
Texto
N