067060 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é aplicável aos acidentes de viação a regra do artigo 493 n. 2 do Código Civil de 1966. II - A inversão do ónus da prova constante do artigo 503 n. 3 do Código Civil de 1966 funciona apenas nas relações internas dos vários responsáveis pelo risco. III - Sendo ambígua a decisão fáctica da Relação sobre a culpa do dono e condutor do veículo automóvel em que eram transportados gratuitamente os sinistrados, e sendo por isso impossível ao Supremo decidir de direito sobre a responsabilidade civil desse dono- -condutor, devem os autos baixar à Relação para ser ampliada a matéria de facto e sanada a dita ambiguidade.