000471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000471
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Salário mínimo nacional, Montante da pensão, Revisão de pensão, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015893
Nr Documento: SJ198305060004714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/191b7f9118d846df802568fc003ad7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000471.B4
Sumário
O cálculo, em si mesmo, da pensão deve fazer-se de conformidade com o preceituado no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na sua original ou na sua actual redacção, consoante tal pensão seja fixada antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. É com a sentença que concretamente se fixa a pensão devida a um sinistrado, por ser então que se determinam os elementos a ter em atenção para o seu cálculo e efectivo montante, sendo também assim que já se entendia no domínio da Lei n. 2127 quando, no n. 2 da sua Base XXII, se prescrevia que a revisão só poderia ser requerida dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão. Quando no artigo 2 do Decreto-Lei 459/79, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n. 231/80, se fala em pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, quer com isso referir-se às pensões fixadas juridicamente a partir dessa data.