0006978 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0006978
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automóvel, Tomador, Falta de contestação, Efeitos, Seguradora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024074
Nr Documento: RL197704270006978
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N69 PAG179 PAG183.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG635.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c90ca811b75dfaf3802568030003774fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0006978.21
Sumário
Proposta uma acção especial do Código da Estrada contra entre outros a Seguradora de um veículo automóvel e o seu segurado e tendo sido este condenado, no saneador, no pedido, por falta de contestação, e prosseguindo a acção contra aquela, em virtude da contestação apresentada, esta será condenada a final mas apenas na indemnização correspondente aos prejuízos provados, mesmo que seja em quantia inferior ao pedido formulado e em que o seu segurado foi condenado. É que o caso julgado relativo ao montante da indemnização em que o seu segurado foi condenado não a pode prejudicar face ao disposto no art. 522 do Cód. Civil. Esta norma representa um meio de não vincular os restantes devedores solidários ao resultado de uma acção em que não puderam dizer da sua justiça, não os sujeitando ainda a um possível conluio do credor com o devedor demandado. Assim há solidariedade entre estes 2 R.R. em relação à quantia em que a Companhia de Seguros foi condenada e o A. tem o direito a haver do R. segurado o quantitativo em que ele foi condenado. A falta de contestação, neste tipo de acções, do segurado conduz a sua condenação no pedido a proferir no despacho saneador.