1689/11.OTACBR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1, do CPC (hodiernamente, artigo 73.º), para o conhecimento de acção de honorários de mandatário judicial é materialmente competente, não o tribunal criminal onde correu termos o processo no qual foi prestado o serviço, mas o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. II - Efectivamente, aquele normativo prevê a competência territorial por conexão, sendo irrelevante quanto à competência material.

Relatório : A... intentou, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, proveniente de injunção, contra B... . Por despacho de 10 de Outubro de 2013, a Sr. Juiza titular declarou aquele tribunal territorialmente incompetente. Remetido o processo ao 3.º Juízo Criminal de Coimbra, o Sr. Juiz proferiu decisão na qual julgou o “seu” tribunal incompetente em razão da matéria para o conhecimento da referida acção. Ambas as decisões transitaram em julgado. O Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de a competência para o efeito acima assinalado pertencer ao tribunal cível da residência do réu na respectiva acção, mas, em questão prévia que suscitou, convocando os artigos 43.º, n.º 3, e 59.º, n.º 2, ambos da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), entendeu também ser do Presidente desta Relação de Coimbra a competência para dirimir o conflito que se nos depara. Por seu turno, o autor da acção cível acima identificada, A..., apresentou alegações; em síntese conclusiva, nelas solicitou a prolação de decisão sobre o anunciado conflito negativo de competência. Fundamentação: É do seguinte teor o despacho da Sr.ª Juíza do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos (transcrição parcial): «(…). Tendo por base a nota de honorários, o Requerente lançou mão do processo de injunção. Deduzida oposição, a acção “transforma-se” em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Contudo, a aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1.09, não poderá afastar a regra especial para este tipo de acções, em matéria de competência territorial. Com efeito, dispõe o artigo 73.º , n.º 1, do Código de Processo Civil (….). Assim sendo, o tribunal competente para apreciar a presente acção especial para cumprimento de obrigações em que está em causa a cobrança de honorários de mandatário judicial é o tribunal onde correu termos a acção onde foram prestados os serviços (3.º Juízo Criminal de Coimbra), e por apenso a esta (processo n.º 1689/11.0TACBR ). Decorre do exposto que, o presente tribunal é incompetente em razão do território para tramitar a presente acção, sendo que a infracção das regras de competência em razão do território determina a incompetência relativa do Tribunal ( artigo 102.º do CPC ) e configura uma excepção dilatória ( artigo 577.º , al. a) do CPC ). Nestes termos, após trânsito, remetam-se os autos para o tribunal competente (…)». Por sua vez, o Sr. Juiz do 3.º Juízo Criminal de Coimbra alicerçou a sua decisão nos seguintes fundamentos: «(…). Os presentes autos reconduzem-se a acção declarativa de condenação (respeitante ao pagamento de honorários de advogado por serviços prestados no âmbito processual). Ora, em conformidade com o disposto no art. 100.º da LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 03/99, de 13/01), com as alterações introduzidas posteriormente, “compete aos juízos criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal” . E isto independentemente da norma contida no art. 73.º, n.º 1, do Cód. de Processo Civil, segundo a qual, “para a acção de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta” , pois que, consoante bem se escreve no Ac. da RC de 17/01/2006 (referindo-se à anterior numeração do citado artigo), “o art. 76.º do CPC tem a sua inserção sistemática na parte atinente à competência territorial, nada relevando, pois, quanto à competência em razão da matéria do tribunal. Prevê tal norma uma competência territorial por conexão. Ou seja, o tribunal onde correu a causa onde foi prestado o serviço só será competente em razão do território para a acção de honorários, se for competente em razão da matéria, correndo a acção por apenso. Só após a definição da competência material é que operam as regras em função do território. Se não for competente em razão da matéria o tribunal onde correu a causa onde foi prestado o serviço, então a acção de honorários terá de ser intentada no tribunal de competência genérica ou de competência específica. (…)” [1] . Semelhante caminho foi trilhado no Ac. da RC de 02/09/2009 [2] : “Tal como se decidiu no Ac. STJ de 12-07-2000, BMJ 4999, 2336 “Só após a definição da competência em razão da matéria é que operam as regras da competência territorial. Assim se o tribunal criminal é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários, como é, não passa a ser competente por força de uma norma civil sobre a competência territorial. Estando em causa uma acção de matéria civil é o tribunal civil o competente para julgamento…” . (…). Pelo exposto, declaro a incompetência em razão da matéria deste juízo criminal para decidir a questão dos autos (…)». Cumpre decidir : Por força do disposto no artigo 12.º , n.º 5, al. a), do Código de Processo Penal , compete actualmente aos presidentes das secções criminais das relações, em matéria penal, conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial. Assim, a questão prévia careça de suporte legal. O presente conflito emerge das diferentes interpretações e abrangência normativa atribuídas pelos ilustres subscritores dos dois despachos em oposição ao artigo 73º , n.º 1, do Código de Processo Civil (doravante apenas designado por CPC). Preceitua o artigo 76.º , n.º 1, do CPC (redacção anterior à da Lei 41/2013 , de 26-06; este diploma transmudou para o artigo 73.º o texto já criado): «Para a acção de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta» . Esta norma, epigrafada de “Ação de honorários” , está inserida na Secção IV (“Competência territorial”) , do Capítulo III (“Da competência interna”) , do Livro II (“Da competência e das garantias da imparcialidade”) . Como bem é referido no segundo dos dois despachos transcritos, o normativo citado está exclusivamente dirigido à definição da competência territorial quando estão em causa acções de honorários, e nunca da competência em razão da matéria que, como é sabido, precede aquela. Dito de outra forma, a acção de honorários só correrá por apenso ao processo onde foram prestados os serviços quando o tribunal seja materialmente competente para uma e outro. Por conseguinte, se o tribunal perante o qual correu o processo foi exercido o mandato não é competente em razão da matéria para conhecer da acção de honorários, não é aplicável o artigo 76.º , n.º 1, do CPP . Neste preciso sentido, escreveu o saudoso Professor Alberto dos Reis [3] : «É manifesto que o art. 76.º nada tem a ver com a competência em razão da matéria; tem unicamente por fim resolver um problema de competência territorial, supondo, por isso, já resolvidos os problemas de competência que logicamente está antes deste, e consequentemente o problema da competência em razão da matéria. Sendo assim, é bem de ver se o tribunal perante o qual foi exercido o mandato…não é competente em razão da matéria, para conhecer da questão de honorários, o preceito do art. 76.º não pode funcionar. O artigo manda propor a acção no tribunal da causa em que foi prestado o serviço; com esta determinação não quis atribuir-se competência ao tribunal da causa, seja qual for a sua natureza, para conhecer da acção de honorários; o que quis prescrever-se foi que, se esse tribunal tiver competência objectiva para julgar a acção de honorários, a essa competência acrescerá a competência territorial para a referida acção. Por outras palavras: o art. 76.º pressupõe necessariamente que o tribunal da causa tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários; e partindo desse pressuposto, atribui-se-lhe também competência, em razão do território, para a mesma acção. Se o pressuposto falha, como no caso do mandato ter sido exercido perante um tribunal militar, administrativo, fiscal, etc., cessa a disposição do artigo» . Na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, com a mesma hermenêutica, podem ver-se, inter alia , os seguintes acórdãos/decisões das Relações: da Relação de Lisboa de 23-02-2006 e 08-03-2007, procs. n.ºs 391/2006-6 e 423/2007-8, respectivamente; da Relação de Coimbra de 10-05-2005, 17-01-2006 e 02-09-2009, procs. n.ºs 384/05, 3831/05 e 171/09.OYRCBR ; da Relação do Porto de 06-06-2005 e 28-11-2007, procs. n.ºs 0456359 e 0716286; da Relação de Évora de 13-12-2012, proc. n.º 339/09.0TTSTR-B-E1 , todos publicados em www.dgsi.pt. No caso dos autos, o tribunal onde correu termos o processo que deu origem aos honorários peticionados é um Juízo Criminal, que, nos termos dos artigos 131.º a 133.º da LOFTJ, tem competência especializada criminal. Por tudo o que se disse, não estando na previsão do artigo 76.º do CPC a atribuição de competência material, há que aplicar à presente situação as regras gerais previstas nesse compêndio legislativo, especificamente a norma do artigo 74.º, que remetem para o tribunal de Figueiró dos Vinhos a competência para o conhecimento da acção de honorários. Dispositivo : Posto o que precede, decidindo o presente conflito negativo, atribuo competência (material/territorial) para o fim acima referido ao Tribunal de Figueiró dos Vinhos. Sem tributação. Cumpra-se o disposto no art. 36.º , n.º 3, do CPP . Coimbra, 3 de Junho de 2014 ( Alberto Mira ) [1] Proc. n.º 3831/05, www.dgsi.pt. [2] Proc. n.º 171/09.OYRCBR , www.dgsi.pt. [3] In Comentário ao Código de Processo Civil , Vol. I, pág. 204.