Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Não existe fundamento legal para excluir as acções de honorários, intentadas por advogado na sequência da...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - Não é devida a concessão de prazo para constituição de novo mandatário no caso de revogação do mandato. II - A não...

1 – A competência para a acção de honorários é provisionada no artigo 73.º do Código de Processo Civil, determinado a lei que é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo...

1 – A convenção prévia sobre honorários de advogado está sujeita à forma escrita, que constitui formalidade ad substantiam. 2 – A qualificação profissional e experiência dos membros que integram o...

I. O mandato forense não se esgota na prática de atos jurídicos em juízo, sendo um instrumento de uma prestação de serviços que não se exaure na prática de atos jurídicos pelo mandante. II. O...

I- Não é no momento da qualificação dos factos como provados ou não provados que importa ter em conta as regras da distribuição do ónus da prova, pois uma coisa, é a conjugação dos elementos de prova...

I) Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado...

I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a...

I - Na declaração tácita, o comportamento declarativo, é deduzido, em termos objectivos, dos facta concludentia, ou seja, de factos que, para a generalidade das pessoas, são interpretados com um...

- Os factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação ao pagamento de crédito de honorários não estão abrangidos pelo segredo profissional; - Seria desprovido de sentido...