039766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 039766
Acórdão
Descritores: Declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Execução de julgado anulatório, Impossibilidade superveniente da lide, Responsabilidade por custas
Nr Convencional: JSTA0004321
Nr Documento: SAP20041013039766
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c75a923ac0521c480256f3a003ca7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:039766.EF
Sumário
I. Não tendo a Administração dado integral execução ao julgado anulatório no prazo de 60 dias a contar do requerimento do interessado, previsto no art. 5º, nº 1 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, pode este requerer ao tribunal que proferiu a decisão a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução (arts. 6º, nº 1 e 7º, nº 1 do mesmo diploma). II. Verificando-se à data da apresentação do pedido os respectivos pressupostos legais (previstos nos arts. 5º a 7º do DL nº 256-A/77), e tendo os mesmos deixado de verificar-se supervenientemente (ter sido dada execução ao julgado anulatório), em virtude de circunstâncias não imputáveis ao requerente, o incidente deve ser julgado findo por impossibilidade superveniente da lide, sem responsabilidade do requerente quanto a custas.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., id. a fls. 2, requereu neste STA, por apenso aos autos de recurso contencioso nº 39.766, a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão deste STA de 12.04.2002, proferido naquele processo, que anulou o despacho do Ministro da Indústria e Energia, de 24.10.95, com fundamento na violação do art. 100º do CPA. Por acórdão da 3ª Subsecção, de 18.12.2002 (fls. 50 e segs.), foi indeferido o pedido formulado, com o fundamento de que o acórdão anulatório se encontrava já integralmente executado, sendo julgado findo o incidente. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES: O recorrente veio a juízo requerer a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de julgado porquanto: A Entidade ora Recorrida não executou espontaneamente o julgado no prazo que, para o efeito, a lei lhe fixa; Por isso, o Recorrente dela requereu a execução integral do julgado – o que fez em 14/Fevereiro/2001; Face ao silêncio da Entidade Recorrida veio a juízo em 20/Setembro/2001. Em 27/Março/2002 – na pendência dos autos, portanto – a Entidade ora Recorrida prolatou “acto decisório expresso”, que carreou para os autos. De tal junção não foi o Recorrente notificado – seja nos autos, seja mediante “notificação pessoal”, tal como exigido pelo art. 268º, nº 3, da Constituição, que aquela não substitui nem dispensa. O douto acórdão recorrido: Indeferiu o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução; Julgou findo o incidente; Condenou o Recorrente nas custas e taxa de justiça. Porém, foi o “acto decisório expresso” – prolatado na pendência dos presentes autos – que “esvaziou” o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, tornando a lide supervenientemente impossível, sem que tenha sido o Recorrente a dar-lhe causa. Assim, e salvo o merecido respeito, o douto acórdão recorrido não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos: o caso é de extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, sem responsabilidade processual tributária do Recorrente, que não lhe deu causa (arts. 287º, e), e 447º do Código de Processo Civil, “ex vi” do art. 1º da LPTA). Nestes termos (…), deve ser revogado o douto acórdão recorrido, com todas as suas legais consequências, como é de direito e da melhor JUSTIÇA. II. Contra-alegou a entidade recorrida (actualmente o Ministro da Economia), concluindo nos seguintes termos: O dever instituído pelo artigo 100º foi tempestivamente observado; O sentido da decisão comunicada ao ora recorrente mantém em tudo o anteriormente decidido. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assentes, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Por acórdão proferido a fls. 66 e segs. dos autos principais foi anulado o despacho do Ministro da Indústria de 17 de Agosto de 1995, com fundamento na preterição do direito de audiência prévia do interessado, previsto no art. 100º do CPA. Em 4 de Agosto de 2000, o Ministro da Economia – entidade sucessora da competência antes atribuída ao Ministro da Indústria – dirigiu ao Requerente o ofício cuja cópia consta a fls. 13 dos autos, do seguinte teor: “Na sequência do Acórdão proferido no processo em epígrafe, para efeitos de execução do mesmo, venho solicitar a V. Exª que se pronuncie sobre o teor do Parecer nº 08/AJ/95 da Auditoria Jurídica do ex-Ministério da Indústria e Energia (cuja cópia se anexa), nos termos do disposto no art. 100º do CPA. Mais informo que o sentido provável da decisão será o de concordância com as conclusões do referido parecer, conforme despacho de 30/7/00 exarado por S. Exª o Ministro da Economia na Nota Informativa nº 28/GJ/00 de que também se junta cópia. Anexos: dois documentos” Em resposta ao ofício referido em b) o ora Requerente enviou a exposição que consta, por fotocópia, a fls. 29 e 30 dos autos, datada de 18 de Setembro de 2000, que se dá por reproduzida. O Consultor Jurídico do Ministério da Economia pronunciou-se sobre a resposta do Requerente referida em c), na sua Informação nº 33/GJ/02 de 20 de Março de 2002, que consta de fls. 42 a 44 inc., concluindo: “portanto é meu parecer que, salvo melhor opinião, seja o interessado notificado de que a decisão não pode deixar de em tudo ser a de concordância com as conclusões do Parecer nº 08/AJ/95 da então Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Energia”. Sobre esta Informação foi exarado o seguinte despacho do Ministro da Economia, em 27.03.02: “Visto. Concordo nos termos propostos na presente informação”. e) Por ofício de 02.04.2002, foram levados ao conhecimento do Requerente a Informação e despacho referidos em d) (fls. 41). Dá-se ainda por assente o teor do requerimento da entidade recorrida, de fls. 36 e 37, no qual se esclarece ter havido “erróneo encaminhamento” e “posterior errado arquivamento” da resposta do requerente à audiência prévia, que por essa razão “foi tida por inexistente”. O DIREITO O acórdão recorrido, com o fundamento de que o julgado anulatório se encontrava já executado, indeferiu o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, julgando findo o incidente e condenando o requerente nas custas (100 € de taxa de justiça). Considerou para tanto: «No caso presente, tendo a anulação contenciosa por fundamento a violação do art. 100º do CPA, segundo o qual “concluída a instrução, e salvo o disposto no art. 103º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”, a execução de julgado cumpre-se com a prolação de novo acto, antecedido da prática da formalidade faltosa. O que (…) não impede que, após o cumprimento da formalidade legal, seja emitido novo acto de conteúdo decisório idêntico ao acto anulado. Ora, face aos factos documentados no processo e constantes das alíneas b) a e) inc. da matéria de facto, é patente que o requerente foi ouvido no procedimento, em cumprimento do julgado anulatório, no âmbito do direito de audiência previsto no art. 100º do CPA, antes de ser proferido o novo despacho decisório de 27-03-02.» Como se alcança da respectiva alegação, o recorrente insurge-se contra o decidido, sustentando que veio a juízo pedir a declaração de causa legítima de inexecução, dado que, após requerer à entidade recorrida a execução do julgado, aquela entidade não procedeu a essa execução, e que foi na pendência dos presentes autos que a mesma prolatou o novo “acto decisório expresso”, assim “esvaziando” o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, pelo que, em seu entender, o caso é de extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, sem responsabilidade processual tributária do Recorrente, que não lhe deu causa [arts. 287º, e) e 447º do Código de Processo Civil, “ex vi” do art. 1º da LPTA]. Ou seja, o recorrente, não contestando o fundamento da decisão recorrida, de que o acórdão anulatório se encontra já executado, restringe o âmbito da sua impugnação à parte final da decisão, que entende dever ser, não de indeferimento do pedido formulado, mas sim de impossibilidade superveniente da lide imputável à autoridade recorrida, e, como tal, sem responsabilidade do requerente quanto a custas Cremos que lhe assiste razão. A decisão impugnada considerou – e bem – que o acórdão anulatório se encontra já executado a partir da prolação do despacho de 27.03.2002, ou seja, do novo “acto decisório expresso” (ainda que de conteúdo idêntico ao anterior) expurgado do vício que determinara a anulação, isto é, precedido da efectiva audiência do interessado. Decisão que se mostra conforme à jurisprudência deste Pleno, segundo a qual a execução de acórdão anulatório consiste na “prática, pela Administração, dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a estabelecer a situação que o interessado teria à data do acto ilegal se o mesmo não tivesse sido praticado”, mas entendendo-se também que “a eficácia do caso julgado anulatório se circunscreve ao vício ou vícios que determinaram a anulação contenciosa”, nada obstando, pois, a que a Administração emita um novo acto com idêntico conteúdo decisório desde que expurgado dos referidos vícios (Acs. do Pleno de 21/02/2002 – Rec. 25.909-A, de 12/12/2001 – Rec. 43.741-A, de 29/01/97 – Rec. 27.977, entre muitos outros). Só que essa execução do julgado anulatório, ou seja, a prolação do novo “acto decisório expresso” (despacho de 27.03.2002) expurgado do vício procedimental que determinara a anulação do acto anterior, ocorreu já na pendência do presente incidente de execução, instaurado a 20.09.2001. O que dos autos resulta é que o ora recorrente, a 14.02.2001 (fls. 5), requereu à Administração, nos termos do art. 5º, nº 1 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, a execução do acórdão anulatório (de 12.04.2000), por a mesma não ter sido espontaneamente efectuada no prazo de 30 dias posterior ao trânsito da decisão. E que, por a Administração não ter dado execução integral à referida decisão no prazo de 60 dias a contar da apresentação daquele requerimento, formulou em juízo, a 20.09.2001, nos termos do art. 6º, nº 1 e 7º, nº 1 do mesmo diploma, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. É evidente que, quando o ora recorrente formulou em juízo este pedido, já a entidade recorrida tinha dado início ao procedimento de execução, procedendo à audiência prévia do interessado sobre o projecto de decisão, como se vê do doc. de fls. 13, e como o próprio recorrente reconhece no art. 6º do pedido. Só que tal procedimento não teve a sequência adequada, uma vez que a resposta do interessado a tal audiência, remetida por fax de 18.09.2000 (e que a entidade requerida começou por afirmar não ter existido, pelo que o processo teria ficado suspenso à espera de tal resposta) foi, afinal, como esclareceu a mesma entidade a fls. 36, objecto de “erróneo encaminhamento para o Senhor Auditor Jurídico”, o que “conduziu a um posterior errado arquivamento da mesma resposta, a qual por essa razão, não se encontrando no lugar devido do arquivo correspondente, foi tida por inexistente”. O que levou a mesma entidade a requerer ao tribunal “a suspensão da instância para conclusão do processo burocrático do artigo 100º do CPA”. Daí que, volvidos 6 meses sobre o envio de tal resposta, sem lhe ter sido comunicada qualquer nova decisão da entidade administrativa, o ora recorrente tenha legitimamente concluído pela falta de execução espontânea do julgado anulatório, e, assim, formulado com inteira legitimidade o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Tudo para concluir que não é imputável ao recorrente a falha dos serviços da entidade recorrida quanto ao indevido arquivamento – e consequente inconsideração – da sua resposta à audiência prévia, e que, por essa razão, a mesma entidade tenha deixado o procedimento “suspenso”, à espera de tal resposta, deixando passar o aludido prazo de 60 dias sem dar execução ao julgado anulatório. Daqui resulta, sem sombra de dúvida, que foi legitimamente formulado pelo ora recorrente o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, por se verificarem, à data da sua apresentação em juízo, os respectivos pressupostos legais (previstos nos arts. 5º a 7º do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho), pressupostos que deixaram de verificar-se supervenientemente em virtude de circunstâncias não imputáveis ao requerente, o que determinou a impossibilidade superveniente da lide, já que o julgado anulatório se mostra, a partir de então, integralmente executado. Não pode pois ser atendido, tal como se decidiu, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, uma vez que o julgado anulatório se mostra já executado, mas com fundamento em impossibilidade superveniente da lide, imputável à entidade recorrida, como tal, sem responsabilidade do requerente quanto a custas. Procedem, nesta conformidade, as conclusões da alegação do recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão impugnada, e considerar findo o incidente de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução por impossibilidade superveniente da lide não imputável ao requerente. Sem custas. Lisboa, 13 de Outubro de 2004. – Pais Borges – (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Santos Botelho – Angelina Domingues – Costa Reis.