I – Não se pode falar, objectivamente, em deliberações nulas ou anuláveis, enquanto hão houver decisão judicial transitada em julgado a declarar a respectiva nulidade ou anulabilidade. II – A...

I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não basta a ocorrência de chamadas dirigidas por um dos progenitores ao filho fora do horário estipulado no...

Na conta de custas, o cálculo da taxa de justiça devida é efetuado de acordo com o impulso processual, não relevando para tal a condenação em custas a final.

I. Verificando-se inutilidade superveniente da lide não há fundamento para dispensar a parte do pagamento da totalidade da taxa de justiça, sem prejuízo da aplicação, in casu, do disposto no art.º...

I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar...

Não se justifica admitir o recurso para apreciar questão acerca da impugnabilidade do acto que, no caso, apenas relevaria para a questão da responsabilidade pelas custas, aspecto sem relevância...

I – A responsabilidade pela dívida de custas em sede cível, assenta nos princípios da causalidade ou do proveito resultante do processo e consta, fundamentalmente, do artigo 446.° do Código de...

Perante a constatação pelo Tribunal “a quo” de que fora deduzido pelo mesmo autor pedido semelhante ao formulado nos autos num outro processo de execução de julgados, no qual fora já proferida...

I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do...