O descritor "Execução de julgado anulatório" classifica 61 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 36 | 59.0% |
| TCAS | 18 | 29.5% |
| TCAN | 7 | 11.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Execução de julgado anulatório", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.