I-O conceito de legitimidade ad recursum previsto no artigo 141.º, nº1, do CPTA aplicável ex vi artigo 146.º n.º 1, do CPPT, assenta num critério material, pelo que tem legitimidade para recorrer a...

i) São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em...

i)O artigo 53.º da LGT consagra o direito do contribuinte a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido...

Numa situação em que não são invocados vícios próprios, supervenientes, dos actos avaliativos praticados em sede de execução do julgado anulatório, os quais não assumem carácter inovatório, não pode...

1. Mostrando-se cumprido o julgado anulatório quanto aos vícios do procedimento ali apontados ao concurso de pessoal em causa, e condenado o réu à emissão de decisão final no concurso, é de extinguir...

1. A adopção do critério consubstanciado na "teoria da indemnização", segundo o qual a eliminação do efeito negativo do não pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento do...

I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando,...

1. Está aqui em causa saber se a Caixa Geral de Aposentações deveria ter atendido, a execução de julgado anulatório, à situação existente em 01.01.2004, primeiro dia do mês seguinte à apresentação do...

A simples transmissão do prédio expropriado a terceiros não constitui, “ipso facto”, causa legítima de inexecução do julgado que anulou o indeferimento de pedido de reversão – enquanto o prédio...