9921418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921418
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sociedade por quotas, Lucros, Direito aos lucros, Distribuição de lucro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027654
Nr Documento: RP199912079921418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/113e462de6371b438025688900426283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921418.46
Sumário
Nas sociedades comerciais por quotas, o direito aos lucros é um direito corporativo, geral e comum, do sócio em face da sociedade. A cláusula contratual que exclua ou reduza a um mínimo desrazoável este direito de quinhoar nos lucros em proporção da quota é nula, por contrária à essência do contrato de sociedade. A convenção em contrário da distribuição proporcional dos lucros tem, necessariamente, de constar do pacto social, ou seja, do contrato de sociedade. A maioria de três quartos previsto no artigo 217 do Código das Sociedades Comerciais apenas releva para a deliberação que retira da distribuição pelos sócios até metade dos lucros distribuíveis e não para alteração das regras, legais ou estatutárias, relativas a essa distribuição.