Acórdão STA — Quotização para o fundo de desemprego, Pesca

Acórdão

004095

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1988
Relator: Laurentino Araujo

Recurso contencioso

Quotização para o fundo de desempregoPescaAguas territoriaisSede social

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45080 DE 1963/06/24 ART1 ART2 ART20.
CCIV66 ART24 N2.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.
DL 759/74 DE 1974/12/30.
DL 488/77 DE 1977/10/27.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART1.
DL 40/86 DE 1986/03/04 ART2.
DL 106/88 DE 1988/09/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6400 DE 1972/02/24.

Doutrina

PIRES DE LIMA CODIGO CIVIL ANOTADO.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG221.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG205.

Sumário

Ainda que operando em aguas internacionais ou de paises estrangeiros (excepcionando os portos destes), tanto os trabalhadores de empresas de pesca sediados em Portugal como estas estão sujeitos a quotização para o Fundo de Desemprego (artigo 1 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45080, de

24 de Junho de 1963).

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