014482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014482
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Afretamento, Leasing, Navio estrangeiro
Recorrente: João Maria Vilarinho Sucs Lda
Recorridos: Se das Pescas - Se da Marinha Mercante - Se do Tesouro, Se das Industrias de Base
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1980/01/21.
Nr Convencional: JSTA00011936
Nr Documento: SA119850131014482
Data de Entrada: 25/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT. DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba666cb65cca2bec802568fc0036ecf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014482.CB
Sumário
O acto administrativo definitivo e executorio constitutivo de direitos so pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a interposição deste. O despacho conjunto dos Secretarios de Estado do Tesouro, das Pescas, da Energia e Industrias de Base e da Marinha Mercante, de 10-7-79 (no DR, 2, n. 171, de 26-7-79), sobre suspensão da apreciação de pedidos de importação ou de afretamento com bandeira estrangeira de unidades destinadas ao exercicio de pesca am aguas portuguesas, não e ofendido pelo despacho que autoriza o leasing de um navio de pesca da Republica Federal Alemã (RFA) sob condições, entre elas a da substituição previa ao contrato da bandeira de origem por bandeira portuguesa, e que não se destina necessariamente a operar nas aguas jurisdicionais de pesca portuguesas.