9910849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9910849
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Avença, Competência material, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027064
Nr Documento: RP199911159910849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8b2ec258faf28d38025688000372632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910849.E1
Sumário
Invocando o Autor, na petição inicial, a existência de um contrato de trabalho, como suporte da relação laboral estabelecida entre ele e o Réu, é a jurisdição laboral a competente em razão da matéria, uma vez que tal competência é determinada pelos termos em que a causa é colocada em juízo pelo autor, o pedido e os seus fundamentos. É contrato de trabalho, e não de avença, a relação jurídica estabelecida entre a Direcção Geral de Viação e um advogado, porquanto este foi contratado para satisfazer necessidades permanentes daquele organismo, além de que toda a sua actividade estava submetida a orientação do seu superior. Celebrando o Estado com um advogado um contrato a termo certo, sem indicação no mesmo do motivo justificativo, transforma-se este em contrato sem termo.