001803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001803
Acórdão
Descritores: Recurso, Chamamento à autoria, Direito de regresso, Sindicato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000603
Nr Documento: SJ198712160018034
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ecb0e51e109ecaf802568fc003adac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001803.A1
Sumário
Os recursos destinam-se a impugnar ou modificar as decisões recorridas, mas não a obter decisões sobre materia nova. O direito de regresso pode derivar de lei expressa, de contrato ou de acto ilicito que de origem a responsabilidade civil. Para que exista direito de regresso sobre um Sindicato por parte de uma entidade patronal, por ordens suas dadas a um trabalhador, e necessario provar que o Sindicato usara de artificio fraudulento para levar aquela entidade a dar as referidas ordens não bastando a prova de que da direcção da entidade patronal fazia parte um vogal eleito por diversos Sindicatos entre eles o chamado.