Quando foi proferido o acórdão 040435?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Edificações urbanas

Acórdão

040435

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1997
Relator: Alcindo Costa

Recurso jurisdicional

Edificações urbanasVãos de compartimentos de habitaçãoDistância entre fachadas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART292 N1.
RGEU51 ART59 N4 ART60 ART70 ART73.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24912 DE 1990/10/25.
AC STA PROC35403 DE 1995/01/17.

Sumário

I- O art. 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas apenas prevê a hipótese de haver nas duas fachadas fronteiras vãos de compartimentos de habitação, e não em uma só dessas fachadas.

II- Aquele artigo 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável as fachadas laterais.

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