I - A norma impositiva de afastamento das construções ínsita na 1ª parte do corpo do artigo 58º do RGEU é uma norma relacional que se destina a proteger a salubridade dos edifícios, garantindo níveis...

I - O licenciamento, pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, de uma moradia unifamiliar implantada a menos de três metros do limite da extrema de um lote de terreno, situado em área classificada...

O disposto no art° 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações.

O disposto no artº 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.

I - O art. 73 do RGEU é uma norma relacional, isto é, destinada a assegurar uma distância mínima entre construções confinantes. II - Uma deliberação camarária, ao licenciar uma construção,...

I - A construção de qualquer edificação deve respeitar três espécies de condições: 1 - relativas à segurança; 2 - relativas à salubridade, e; 3 - relativas à estética. II - As condições relativas à...

I - O art. 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas apenas prevê a hipótese de haver nas duas fachadas fronteiras vãos de compartimentos de habitação, e não em uma só dessas fachadas. II -...

O art. 60, n. 1, do R.G.E.U. apenas prevê a hipótese de haver nas duas fachadas fronteiras vãos de compartimentos de habitação, e não apenas em uma só delas.

O disposto no art. 60 do RGEU não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.