008961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008961
Acórdão
Descritores: Casas economicas, Empreitada de obras publicas, Camara municipal, Deliberação, Adjudicação, Homologação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto integrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Jose Ribeiro-industrias e Comercio Sarl
Recorridos: Se do Urbanismo e Habitação - Cm da Moita, Edifer-construções Pires Coelho & Fernandes Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00014192
Nr Documento: SA119740221008961
Data de Entrada: 03/05/1973
Aditamento: Quanto ao acto de homologação, ele so seria contenciosamente recorrivel se fosse arguido de ilegalidades proprias ou especificas, e não tambem do acto homologado, o que não sucede no caso sub judice.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080fa953780945ad802568fc00371406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008961.12
Sumário
A deliberação camararia que adjudica a empreitada para construção de casas de renda economica esta sujeita a homologação do Secretario de Estado do Urbanismo e Habitação [alinea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n. 35611, de 25 de Abril de 1946]. O acto que define a situação juridica (acto definitivo) e essa deliberação, a qual, para se tornar executoria, carece de ser homologada. A homologação assume a natureza de aprovação, isto e, de um acto integrativo ou instrumental, que, para ser recorrivel contenciosamente, tem de ser arguida de ilegalidades proprias ou especificas. O recurso da deliberação da camara municipal não e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, mas da competencia da Auditoria Administrativa.