Quando foi proferido o acórdão 0250240?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 2002.

Acórdão TRP — Arrendamento, Arrendamento para habitação

Acórdão

RAU90 ART5 N2 B ART6 N1.
CCIV66 ART1083 N2 B ART1051 N1 A ART1054 ART1055 N1 B ART363 N2 ART376 ART392 ART393 N2.

I- No caso de não haver denúncia, o contrato de arrendamento para fins habitacionais temporários renova-se por períodos sucessivos.

II- Para que esse contrato se transforme em contrato de arrendamento permanente, torna-se necessário o acordo das partes, nesse sentido.

III- É admissível prova testemunhal sobre a interpretação do contexto de documento particular e da intenção dos contraentes.

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