0250240 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de não haver denúncia, o contrato de arrendamento para fins habitacionais temporários renova-se por períodos sucessivos. II - Para que esse contrato se transforme em contrato de arrendamento permanente, torna-se necessário o acordo das partes, nesse sentido. III - É admissível prova testemunhal sobre a interpretação do contexto de documento particular e da intenção dos contraentes.

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