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010090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010090
ACORDAO
Descritores: Medida de saneamento, Demissão, Aposentação compulsiva, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Lei de processo nos tribunais administrativos, Lei inovadora, Falta de objecto, Prosseguimento do recurso
Sumário
I - E inovador o que se dispõe no artigo 48 da Lei de Processo - Decreto-Lei n. 267/85. II - Assim, se, antes da entrada em vigor deste diploma, os actos recorridos deixavam de vigorar na ordem juridica por força de acto praticado na pendencia do recurso, este perdia o respectivo objecto, tornando-se impossivel a lide, por aplicação subsidiaria do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.