Acórdão STA (1986) — Medida de saneamento, Demissão

Acórdão

010090

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Medida de saneamentoDemissãoAposentação compulsivaRevogação do acto recorridoImpossibilidade superveniente da lideLei de processo nos tribunais administrativosLei inovadoraFalta de objectoProsseguimento do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART310 N4.
CPC67 ART663.
LPTA85 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/04/05 IN COL AC PAG155.
AC STA DE 1979/06/07 IN COL AC PAG213.
AC STAP PROC9894 DE 1980/12/17.

Doutrina

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG137.

Sumário

I- E inovador o que se dispõe no artigo 48 da Lei de Processo - Decreto-Lei n. 267/85.

II- Assim, se, antes da entrada em vigor deste diploma, os actos recorridos deixavam de vigorar na ordem juridica por força de acto praticado na pendencia do recurso, este perdia o respectivo objecto, tornando-se impossivel a lide, por aplicação subsidiaria do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.

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