078028 - Supremo Tribunal de Justiça

Em acção em que os autores reivindicaram certo terreno como de sua propriedade e em que pediram a destruição de uma edificação nele iniciada pela sociedade ré, tendo esta deduzido reconvenção no sentido de convencer ser o terreno de propriedade camarária e gozando ela do direito de acessão industrial concedido pela Câmara, tendo as Instâncias fixado os factos dados como provados e decidindo que o terreno é da propriedade dos autores, não pode o Supremo Tribunal de Justiça modificar tal decisão com fundamento em documentos sem a força prevista excepcionalmente pela 2. parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.