3872/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

Os danos sofridos por um concorrente preterido num concurso público de fornecimento e assentamento de mobiliário, correspondem, em primeiro lugar, às despesas com a preparação do concurso (danos emergentes negativos) e, em segundo lugar, os danos correspondentes aos lucros cessantes, todos eles facilmente quantificáveis e, portanto, reparáveis.