0045656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0045656
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Efeitos, Apoio judiciario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000205
Nr Documento: RP199207090045656
Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG386.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/085e8461e68700b98025680300004b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045656.38
Sumário
A nova petição inicial apresentada ao abrigo do artigo 476 n. 1 e n. 2 do Codigo de Processo Civil, substitui-se a primeira, ocupa o seu lugar, tudo se passando como se a segunda petição houvesse sido recebida na data em que deu entrada a primeira. Assim, apresentada a nova petição nos termos do citado artigo 476, não esta o juiz impedido de apreciar o pedido de apoio judiciario formulado pelo autor que vira indeferido liminarmente esse pedido deduzido na primeira petição inicial apresentada, não podendo, pois, falar-se, em renovação do pedido de apoio, dado que o unico a apreciar e o agora formulado na nova petição inicial.