062257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062257
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Transmissão de direitos, Amortização, Compropriedade, Votação, Interesse pessoal do socio, Representação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006662
Nr Documento: SJ196810110622572
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5843f8ba03d8261f802568fc0039a79aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062257.96
Sumário
O direito a quota social, porque promana de um contrato com objecto e fim patrimonial, jamais pode ser meramente pessoal, e e, portanto, transmissivel aos herdeiros do socio falecido. Sendo-o a mais de uma pessoa, e para que a vida social não seja perturbada pela existencia de compropriedade em qualquer quota, devem os comproprietarios designar um representante junto da sociedade, o qual, salvo reserva expressa, age em tudo como socio, em representação todos. Concedendo o pacto social a sociedade a faculdade de amortizar a quota do socio falecido, os autores, como comproprietarios da quota em causa, não estão inibidos de votar sobre a proposta de amortização, visto não terem nisso um interesse imediatamente pessoal, oposto ao da sociedade.