0039081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0039081
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Fundamentação, Nulidade de sentença, Acção cambiária, Causa de pedir, Caução, Garantia bancária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018026
Nr Documento: RL199101290039081
Indicações Eventuais: M J DE ALMEIDA E COSTA IN CJ ANO1986 T5 PAG15.
J S PATRÍCIO IN ROA ANO1983 DEZEMBRO PAG677.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a79ac675d0e0326b802568030002b87aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039081.ED
Sumário
Não há qualquer relação lógica entre o disposto nos artigos 668 n. 1 b) e 659 n. 1 do CPC. Este refere-se ao relatório da sentença e os fundamentos aí aludidos são os fundamentos aduzidos pelas partes. Aquele refere-se aos fundamentos da sentença. Só a falta absoluta de fundamentos é causa de nulidade da sentença. Na sentença o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. Há que, em acção cambiária, não confundir a causa de pedir da acção (ser-se portador legítimo do título de crédito) com a causa de emissão do título de crédito. A garantia bancária, ou caução bancária, é prestada através de documento no qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado garante a entrega da importância em caução logo que o credor, nos termos contratuais e legais, a exija.