083832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083832
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Liquidação, Comissão liquidatária, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019803
Nr Documento: SJ199306010838321
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES PAG229.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acf83c1b6eaceb68802568fc003a4aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083832.1B
Sumário
A "comissão liquidatária" de instituição de crédito a que, nos termos do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, foi retirada, pelo Governo, a autorização para o exercício do comércio bancário, tem legitimidade para representar em juízo a respectiva instituição nas acções em que esta seja parte. Numa Caixa Económica, os liquidatários avocam os poderes da direcção ou do conselho de administração a que se refere o artigo 20 do Decreto-Lei n. 136/79, de 18 de Maio, podendo cobrar todos os créditos daquela, se necessário coactivamente, por intermédio dos tribunais - artigo 405, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais.