01A536 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O assistente em nova acção onde tenha a posição da parte principal, fica obrigado a aceitar a decisão como prova plena dos factos que a sentença estabeleceu, e como caso julgado relativamente ao direito que definiu. II- Sendo as premissas maior e menor antecedentes lógicos da decisão, os factos que, por força do artigo 341 do CPC, o assistente está obrigado a aceitar são os que constituíram pressuposto ou antecedente lógico do dispositivo da sentença.