9750983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750983
Acórdão
Descritores: Tribunal superior, Erro de escrita, Erro material, Execução, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022709
Nr Documento: RP199801129750983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/530f3490db1ddc518025686b0067091dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750983.78
Sumário
O tribunal inferior tem o dever de acatar as decisões do tribunal superior. Se em acção declarativa o Réu é condenado a pagar ao Autor 700.000$ e juros de mora desde a citação e em recurso a sentença é confirmada na Relação, onde não se alterou a matéria de facto, e por lapso se condenou em 6.700.000$, e em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça este, por erro de cálculo, condena o Réu em 7.002.200$, não tendo sido pedida a rectificação naquele tribunal não pode a Relação vir a fazê-la. Não há ofensa ao princípio apontado se proposta acção de execução do montante de 7.002.200$ o executado depositou, atempadamente, a importância em que foi condenado na 1ª instância, sendo de julgar procedentes os embargos de executado e ordenar a extinção da execução.