0037381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0037381
Acórdão
Descritores: Acção especial, Embargos de terceiro, Rejeição, Indeferimento liminar, Estabelecimento comercial, Tutela possessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018377
Nr Documento: RL199010300037381
Indicações Eventuais: F CORREIA IN DIR COM E DIR CRIM 2 EDIÇÃO 1985 PAG255 - OCARVALHO
IN DIREITO DAS COISAS 1977 PAG202 - A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG442.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/594efb8d5a3aabc3802568030002cb15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0037381.D4
Sumário
O estabelecimento comercial é susceptível de tutela possessória, designadamente, através do processo especial de embargos de terceiro. Impõe-se a rejeição liminar dos embargos se for manifesto que a transmissão em que o embargante se funda foi efectuada para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade para com os credores. Para tal juizo são relevantes a data do trespasse e a data da propositura da acção executiva e não aquela data e a do despacho que ordena a penhora. É de rejeitar liminarmente os embargos de terceiro, se a acção executiva deu entrada em 23/7/85 e a data do trespasse foi de 22/10/85 sendo ainda certo que o gerente da executada é igualmente gerente da embargante-adquirente.