I - Reapreciando a decisão em matéria de facto da 1.ª instância, nos termos previstos no art. 662.º do CPC, deve o tribunal da Relação formar a sua própria convicção. II - Nos termos do disposto no...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Da não prova de um facto não é possível extrair, por presunção judicial, nos termos do disposto no artigo 349º CC, o facto...

I - Quer o arrendatário quer o comodatário dispõem de pleno acesso à tutela possessória, mesmo de natureza cautelar, que é oponível erga omnes, incluindo perante o senhorio e o comodante. II - As...

I. É entendimento consagrado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que os embargos de terceiro não podem ser deduzidos, com sucesso, por quem invoque o direito de retenção sobre a coisa objecto...

I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de...

SUMÁRIO (do relator). A simples posse só constitui fundamento de embargos de terceiro se, e enquanto, não ficar esclarecida a questão do direito de propriedade, cedendo perante este, como resulta...

1. O comodatário, possuidor em nome alheio, goza dos meios de tutela da posse, nos termos do artigo n 1133º, nº 2 do Código Civil, incluindo os embargos de terceiro. 2. A atribuição ao possuidor em...

- A tutela possessória de que goza o credor garantido pelo direito de retenção, não pode ser oposta à penhora, sendo inoperante, por tal acto não prejudicar a garantia. - O titular do direito já...

I - Tem vindo a ser admitida na doutrina e jurisprudência a tutela possessória dos promitentes compradores quando estes exerçam poderes de facto de modo correspondente ao direito de propriedade ou...

I - Provando-se que o incumprimento do contrato-promessa se ficou a dever a culpa exclusiva da Autora é legal a sua resolução por parte dos réus. II - Segundo a nossa lei, para que o abuso de...