066365 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A citação de reus como incertos so se justifica quando o autor não tem possibilidade de os determinar e identificar. II - Numa acção em que se pede sejam declarados abandonados a favor do Estado determinados valores, respeitantes a acções e obrigações, o autor deve indicar, na petição inicial, a identidade dos titulares ou seus sucessores, so a podendo dirigir contra incertos quando estes não forem identificaveis.