001410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001410
Acórdão
Descritores: Receptaculos postais domiciliarios, Ctt, Poder discricionario
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000745
Nr Documento: SAP19650114001410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a01f8ee652a8c904802568fc003804efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001410.26
Sumário
O artigo 2 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 37927, de 1 de Agosto de 1950, estabelece para a localização dos receptaculos postais domiciliarios a opção entre os atrios ou entradas dos predios e as proprias portas de entrada. So dentro dos limites e termos dessa opção devera ser tida em conta a facilidade de acesso dos carteiros. Ha, assim, coexistencia de um poder vinculado e de um poder discricionario, não podendo a Administração-Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones, ao usar deste para eleger o local de maior facilidade de acesso dos carteiros, inobservar a norma vinculante que lhe impõe a opção referida.