0599/07 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir recurso de revista nos termos do artigo 150.° n.° 1 do CPTA, da decisão proferida pelo TCA em 2.ª instância, que manteve a improcedência de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias em que dois sindicatos de professores impugnavam despacho ministerial a declarar a ilegalidade de uma greve e a determinar a convocação dos professores para o serviço de exames a efectuar nos mesmos dias para que foi convocada a greve, pela relevância jurídica e social de importância fundamental da questão da definição e regime dos serviços mínimos.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A A… e a B… Requerem a admissão de recurso de revista do Acórdão de 10/5/2007, do TCA que manteve a sentença do TAF que, em processo convolado para intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias , indeferiu a pretensão daquelas federações sindicais de declarar ilegal e anular o Despacho conjunto do MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL e da MINISTRA DA EDUCAÇÃO, de 16.6.2005, pelo qual foram determinados os serviços mínimos a assegurar, como sendo os respeitantes ao serviço de exames nos dias anunciados para greve de 20, 21, 22 e 23 de Junho de 2005. As recorrentes pretendem ver conhecidas as seguintes questões: A ilicitude do acto do Ministro do Trabalho de considerar a greve ilícita por não ter observado o período de dez dias de pré-aviso, que entendem não ser aplicável ao caso. A ilicitude do despacho conjunto definindo os serviços mínimos e comunicando aos recorrentes que deveriam indicar os seus representantes que os iriam assegurar. A ilicitude do despacho do Ministro da Educação de 14 de Junho de 2005 que determinou a convocação de docentes nos dias de greve para assegurar em todas as escolas o serviço de exames, antes mesmo da reunião convocada para estabelecer os serviços mínimos a prestar durante a greve. Consideram que as aludidas questões foram decididas de modo incorrecto no Acórdão do TCA pelo que pretendem vê-las reexaminadas. Sustentam que têm manifesta relevância jurídica e social, por estar em apreciação o exercício de um direito fundamental, constitucionalmente garantido, o direito à greve. As entidades demandadas e ora recorridas no recurso jurisdicional opõem-se. O Ministro do Trabalho sustentando que nesta fase de recurso jurisdicional do processo seria inadmissível conhecer de questões que não foram apreciadas nas instâncias e o Ministro da Educação opondo-se a eventual alteração do decidido nas instâncias quanto ao mérito. O presente recurso foi já decidido em revista neste STA, mas apenas quanto à questão da utilidade do prosseguimento da instância. O recurso de revista de decisões proferidas em segunda instância pelo TCA tem carácter excepcional, constituindo regra, em matéria de contencioso administrativo, a existência de apenas dois graus de jurisdição, como decorre das disposições conjugadas dos art.°s 142.° n.° 4 e l50.° do CPTA. Porém, nos casos em que entenda estarem preenchidos os pressupostos do artigo 150.° n.° 1, o STA pode admitir o recurso de revista daquelas decisões. Tais pressupostos são a relevância jurídica ou social da questão a ponto de se revestir de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No caso vem invocada a relevância jurídica e social de importância fundamental. E, efectivamente, trata-se de questão que envolve uma parte da sociedade portuguesa, pelo grande número de pessoas cuja vida está directamente relacionada com o ensino e o seu modo de funcionamento, seja pela parte dos docentes, seja pelas relações com os discentes, especificamente e de modo mais profundo quanto à realização de exames de fim de ano e de final de ciclo de ensino. Acresce a importância deste sector da vida social e as preocupações da generalidade das pessoas em relação ao seu desempenho. A greve por seu lado é um direito fundamental dos trabalhadores, mas não sendo um direito absoluto tem de harmonizar-se com outras necessidades públicas instantes e altamente relevantes e no caso de greve de professores em dias de exame tem especiais repercussões. Por outro lado a declaração de ilegalidade da greve tem consequências sobre as faltas de um grande número de pessoas nos dias em que ocorre e a definição do regime jurídico aplicável pode ser um factor de estabilidade social, certeza e melhor aplicação do direito que nesta matéria atinge também uma dimensão de especial relevo. Neste contexto de interesses de natureza social de repercussão alargada e atendendo a que a matéria da definição dos serviços mínimos é um aspecto jurídico do direito da greve especialmente sensível e difícil, afigura-se justificada a intervenção do STA, através do presente recurso. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.° 150.° n.°s 1 e 5, acordam em admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2007. - Rosendo José (relator) - Azevedo Moreira - Santos Botelho.