072125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 072125
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biologica, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009756
Nr Documento: SJ198503050721251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ee94ff89df2234f802568fc003a2668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072125.84
Sumário
A procedencia da acção de investigação da paternidade esta dependente da prova da filiação biologica, que supõe a existencia de exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado durante o periodo legal de concepção. Tendo as instancias dado como provado que a mãe do investigante e o Reu mantiveram entre si relações sexuais, desde Novembro de 1978, ate, pelo menos fins de Janeiro de 1979, e que não constou que as tivesse tido com qualquer outro homem nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do mesmo - 04 de Outubro de 1979 - nada constando em seu desabono desde Novembro de 1978 e o desenvolvimento da sua gravidez, concluiram pela exclusividade dessas relações, considerando provada a paternidade biologica. A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias que o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar - artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil - - como sucede com as ilações de factos conhecidos e provados, sem as alterar mas como sua consequencia logica.